Quando deve ser solicitada a licença especial de ruído?

Todas as atividades ruidosas permanentes e temporárias e outras fontes de ruído suscetíveis de causar incomodidade, designadamente:

- Espetáculos e diversões

De salientar que este tipo de licença não abrange as alíneas a), b), c), d), e), g) e parte da f) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 9/2007 de 17 de janeiro.

Com que antecedência se deve requerer licença especial de ruído?

A licença especial de ruído é requerida pelo interessado com antecedência mínima de 7 dias úteis relativamente à data de início da atividade.

Quem tem legitimidade para solicitar a licença especial de ruído?

Qualquer pessoa, associação, entidade ou representante de um grupo de cidadãos responsáveis pela realização do evento.

Qual a validade da licença especial de ruído?

As licenças emitidas são válidas pelo período requerido para a duração do evento.

Que documentos são necessários entregar para a licença especial de ruído?

Para que possa obter uma licença especial de ruído, deverá reunir as seguintes condições:

- Possuir o alvará de licença de utilização, se aplicável

- Documento de identificação (Bilhete de Identidade e Número de Identificação Fiscal / Cartão de Cidadão / Passaporte)

- Medidas de prevenção e de redução do ruído, quando aplicáveis

Se o requerimento for submetido online, não carece da apresentação dos documentos de identificação.

Existem pagamentos associados à licença especial de ruído?

Sim, de acordo com o definido na secção IV da Tabela de Taxas e Licenças não Urbanísticas do Município do Entroncamento deverá ser paga a importância de 13,94€.Na submissão online será gerada uma referência multibanco relativa ao pagamento do serviço. O valor em dívida deve ser liquidado no prazo máximo de 5 dias via Multibanco / Homebanking, de modo a que o processo possa ser concluído. Caso tal não aconteça, o requerimento será arquivado por falta de pagamento.

Qual o tempo de resposta?

Para o presente pedido, prevê-se um tempo médio de resposta de 5 dias.

Como será possível aceder à licença?

Para que o requerente tenha acesso à licença solicitada, o mesmo poderá efetuar o levantamento presencialmente ou receber por correio eletrónico.

Qual a legislação aplicável?

Regulamento Geral do Ruído – Decreto-lei n.º 9/2007 de 17 de janeiro na sua atual redação.