Quem tem legitimidade para efetuar o pedido de transladação? De acordo com o estabelecido no art.º 3º do Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de dezembro, tem legitimidade para requerer a prática dos atos regulados no presente diploma sucessivamente: - O testamenteiro, em cumprimento de disposições testamentárias - O cônjuge sobrevivo - A pessoa que viva com o falecido em condições análogas aos dos cônjuges - Qualquer herdeiro - Qualquer familiar - Qualquer pessoa ou entidade Quando é possível efetuar o pedido de transladação? As transladações só são permitidas decorridos 3 anos após o falecimento, salvo em cumprimento do mandato da autoridade judiciária (Art.º 38.º do Regulamento do Cemitério Municipal). Quando se trata de pedidos de inumação, o mesmo deverá ser requerido presencialmente, contudo, o Município do Entroncamento disponibilizará o requerimento para download. Que documentos são necessários entregar para requerer o pedido de transladação? Para que possa requerer o pedido de transladação, deverá reunir as seguintes condições: - Documento de identificação (Bilhete de Identidade e Número de Identificação Fiscal ou Cartão de Cidadão ou Passaporte) - Procuração com poderes especiais para o efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos do n.º 1 e 2 do art.º 3º do Decreto-Lei n.º 411/98 Se o requerimento for submetido online, não carece da apresentação dos documentos de identificação. Existem pagamentos associados ao pedido de transladação? Sim, de acordo com o definido na secção VI da Tabela de Taxas e Licenças não Urbanísticas do Município do Entroncamento deverá ser paga a importância de: - caso a transladação consista na mera mudança de local no interior do cemitério, o valor será de 68,46€ relativa à exumação e 68,46€ relativa à inumação no coval de destino - caso a transladação consista na mudança para um cemitério diferente, o valor será de 68,46€. Na submissão online será gerada uma referência multibanco relativa ao pagamento do serviço. O valor em dívida deve ser liquidado no prazo máximo de 5 dias via Multibanco / Homebanking, de modo a que o processo possa ser concluído. Caso tal não aconteça, o requerimento será arquivado por falta de pagamento. Qual o tempo de resposta? Para o presente pedido, prevê-se um tempo médio de resposta de 5 dias. Qual a legislação aplicável? Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de dezembro Decreto-Lei n.º 5/2000 de 29 de janeiro Decreto-lei n.º 138/2000 de 13 de julho Regulamento do Cemitério Municipal Tabela de Taxas e Licenças Não Urbanísticas do Município do Entroncamento. |