Quem tem legitimidade para solicitar licença de obras para revestimento de sepulturas?

De acordo com o estabelecido no art.º 3º do Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de dezembro, tem legitimidade para requerer a prática dos atos regulados no presente diploma sucessivamente:

- O testamenteiro, em cumprimento de disposições testamentárias

- O cônjuge sobrevivo

- A pessoa que viva com o falecido em condições análogas aos dos cônjuges

- Qualquer herdeiro

- Qualquer familiar

- Qualquer pessoa ou entidade.

As obras de conservação /melhoramento podem ser realizadas somente em sepulturas perpétuas?

Não. As obras de conservação/melhoramento podem ser efetuadas em sepulturas perpétuas e temporárias. Nas sepulturas temporárias, a licença é emitida a título precário.

Qual a validade da licença de obras para revestimento de sepulturas?

As licenças emitidas são válidas por 30 dias.

Que documentos são necessários entregar para a licença de obras para revestimento de sepulturas?

Para que possa obter a licença de obras para revestimento de sepulturas, deverá reunir as seguintes condições:

- Documento de identificação (Bilhete de Identidade e Número de Identificação Fiscal ou Cartão de Cidadão ou Passaporte)

- Desenho/Maquete

- Memória descritiva relativa à obra a realizar, apenas quando se trata de sepulturas com revestimento em pedra

Se o requerimento for submetido online, não carece da apresentação dos documentos de identificação.

Existem pagamentos associados à licença de obras para revestimento de sepulturas?

Sim, de acordo com o definido na secção VI da Tabela de Taxas e Licenças não Urbanísticas do Município do Entroncamento deverá ser paga a importância de 17,12€, quer seja sepulturas revestidas em pedra, ou sepulturas em argamassa de cimento.Na submissão online será gerada uma referência multibanco relativa ao pagamento do serviço. O valor em dívida deve ser liquidado no prazo máximo de 5 dias via Multibanco / Homebanking, de modo a que o processo possa ser concluído. Caso tal não aconteça, o requerimento será arquivado por falta de pagamento.

Qual o tempo de resposta?

Para o presente pedido, prevê-se um tempo médio de resposta de 5 dias.

Como será possível aceder à licença?

Para que o requerente tenha acesso à licença solicitada, o mesmo poderá efetuar o levantamento presencialmente ou receber por correio eletrónico.

Qual a legislação aplicável?

Regulamento do Cemitério Municipal

Tabela de Taxas e Licenças Não Urbanísticas do Município do Entroncamento