Quando deve ser solicitada a licença de difusão sonora?

É objeto de licenciamento temporário a publicidade que se realize através de meios sonoros fixos ou móveis, devendo observar a legislação em vigor, nomeadamente a legislação sobre ruído.

Com que antecedência se deve requerer licença de difusão sonora?

A licença de difusão sonora é requerida pelo interessado com antecedência mínima de 5 dias úteis relativamente à data de início da atividade.

Quem tem legitimidade para solicitar licença de difusão sonora?

Entidade que pretenda realizar a difusão sonora.

Qual a validade da licença de difusão sonora?

A validade será a do período pelo qual for solicitada, sendo que as licenças emitidas não serão autorizadas por período superior a 5 dias úteis, não prorrogáveis, por trimestre e por entidade.

Que documentos são necessários entregar para a licença de licença de difusão sonora?

Para que possa obter a licença de difusão sonora, o requerente deverá reunir as seguintes condições:

- Documento de identificação (Bilhete de Identidade e Número de Identificação Fiscal ou Cartão de Cidadão ou Passaporte)

- Documento comprovativo de transferência, caso proceda ao pagamento através do IBAN.

Se o requerimento for submetido online, não carece da apresentação dos documentos de identificação.

Existem pagamentos associados à licença de difusão sonora?

Sim, de acordo com o definido na secção II da Tabela de Taxas e Licenças não Urbanísticas do Município do Entroncamento deverá ser paga a importância de 14,36€, ao dia, aquando do levantamento da licença ou poderá proceder ao pagamento através de transferência bancária para o IBAN PT50.0033.0000.45287133215.05, sendo necessário anexar o respetivo comprovativo; neste caso, o processo apenas será concluído após confirmação da realização da transferência.

Qual o tempo de resposta?

Para o presente pedido, prevê-se um tempo médio de resposta de 5 dias.

Como será possível aceder à licença?

Para que o requerente tenha acesso à licença solicitada, o mesmo poderá efetuar o levantamento presencialmente ou receber por correio eletrónico.

Qual a legislação aplicável?

Regulamento municipal de afixação e inscrição de publicidade e ocupação do espaço público no Município do Entroncamento

Tabela de Taxas e Licenças Não Urbanísticas do Município do Entroncamento.