Quando deve ser solicitada a licença para circulação de publicidade móvel?

É objeto de licenciamento temporário a publicidade que se realize através de meios móveis, devendo observar a legislação em vigor.

Com que antecedência se deve requerer a licença para circulação de publicidade móvel?

A licença para circulação de publicidade móvel é requerida pelo interessado com antecedência mínima de 5 dias úteis relativamente à data de início da atividade.

Quem tem legitimidade para solicitar licença para circulação de publicidade móvel?

Entidade que pretenda realizar a circulação de publicidade móvel.

Qual a validade da licença para circulação de publicidade móvel?

As licenças emitidas terão a validade indicada no título emitido pela entidade.

Que documentos são necessários entregar em pedido de licença para circulação de publicidade móvel?

Para que possa obter a licença para circulação de publicidade móvel, deverá reunir as seguintes condições:

- Documento de identificação (Bilhete de Identidade e Número de Identificação Fiscal ou Cartão de Cidadão ou Passaporte)

- Maquetes

- Estatutos, caso seja uma associação sem fins lucrativos, sedeada no Entroncamento, para obtenção de isenção

- Documento comprovativo de transferência, caso proceda ao pagamento através do IBAN.

Se o requerimento for submetido online, não carece da apresentação dos documentos de identificação.

Existem pagamentos associados à licença para circulação de publicidade móvel?

Sim, de acordo com o definido na secção II da Tabela de Taxas e Licenças não Urbanísticas do Município do Entroncamento deverá ser paga a importância de: 2,45€ por m2 ou fração e por cada mês ou fração;

4,45€ por m2 ou fração e por ano. O pagamento poderá ser efetuado aquando do levantamento da licença ou poderá proceder ao pagamento através de transferência bancária para o IBAN PT50.0033.0000.45287133215.05, sendo necessário anexar o respetivo comprovativo; neste caso, o processo apenas será concluído após confirmação da realização da transferência.

Qual o tempo de resposta?

Para o presente pedido, prevê-se um tempo médio de resposta de 5 dias.

Como será possível aceder à licença?

Para que o requerente tenha acesso à licença solicitada, o mesmo poderá efetuar o levantamento presencialmente ou receber por correio eletrónico.

Qual a legislação aplicável?

Regulamento municipal de afixação e inscrição de publicidade e ocupação do espaço público no Município do Entroncamento

Tabela de Taxas e Licenças Não Urbanísticas do Município do Entroncamento.