Quem tem legitimidade para efetuar pedido de contrato de fornecimento de água?

O pedido poderá ser efetuado por quem tiver legitimidade (proprietário, arrendatário, usufrutuário, herdeiro,...), ou por quem estiver habilitado para o representar (procurador/representante legal).

Que documentos são necessários entregar para a celebração de contrato de fornecimento de água?

Para que possa obter um contrato de fornecimento de água, deverá reunir as seguintes condições:

- Escritura, caderneta predial ou contrato promessa de compra e venda;

- Contrato de arrendamento;

- Ata do condomínio – para colocação de contadores nos condomínios;

- Documento de identificação (Bilhete de Identidade e Número de Identificação Fiscal / Cartão de Cidadão / Passaporte);

Se o requerimento for submetido online, não carece da apresentação dos documentos de identificação.

Existem pagamentos associados à celebração de contrato de fornecimento de água?

O ato de requerer a prestação do serviço de fornecimento de água não tem custos. Posteriormente, serão emitidas e enviadas mensalmente as faturas relativas à utilização do serviço de fornecimento de água de acordo com o tarifário em vigor.

Qual o tempo de resposta?

Para o presente pedido, prevê-se um tempo médio de resposta de 5 dias úteis depois de aprovação.

Qual a legislação aplicável?

Lei n.º 10/2014 de 6 de março – Estatutos da ESAR;

DL 194/2009 de 20 de agosto – Regime Jurídico dos Serviços Municipais de AA, AR e RU

Quais as formas de pagamento das faturas de água?

Através de Débito Direto, Multibanco, CTT e agentes PayShop, ou em dinheiro no Serviço de Águas no edifício dos Paços do Concelho.

Posso receber as minhas faturas da água em formato digital?

Sim. O Município do Entroncamento, de acordo com a sua política que visa contribuir, de forma sustentada, para a qualidade de vida dos cidadãos do concelho, aderiu à Via CTT e iniciou o envio das suas faturas através deste serviço, já no presente processamento. A Via CTT é uma caixa postal eletrónica que permite receber, organizar e arquivar, em formato digital, a correspondência de uma forma gratuita, fiável e de fácil acesso. A Via CTT permite ao cidadão:

- ATIVAR ENTIDADES e RECEBER correio em formato digital;

- PAGAR faturas ou outros documentos;

- Receber ALERTAS de aviso por e-mail ou SMS;

- PARTILHAR documentos com outros utilizadores;

- GRAVAR ou imprimir os documentos recebidos.

Como ativar a Via CTT?

Para ativar a sua Caixa Postal Eletrónica pode escolher o meio que achar mais conveniente:

- www.viactt.pt

- Registe-se no site Via CTT e depois envie os documentos de identificação pessoal indicados para o serviço Via CTT.

- Estação de Correios - Receba um Código Temporário de Utilizador e complete a ativação da sua caixa em www.viactt.pt

Vantagens para adesão à ViaCTT?

- Clientes existentes – conforme deliberação é estabelecido um período de 180 dias (até 06/12/2016) para a adesão por parte de clientes existentes, para beneficiarem do incentivo de 5 €

- Novos Clientes – o incentivo de 5 € é atribuído no ato da celebração do contrato.