Quem tem legitimidade para solicitar cancelamento de contrato de fornecimento de água?

O titular do contrato ou seu representante devidamente autorizado.

Que documentos são necessários entregar para pedir a rescisão do contrato de fornecimento de água?

Para que possa pedir a rescisão de contrato de fornecimento de água, deverá reunir as seguintes condições:

- Apresentar a última fatura de água ou identificar o nome e número de cliente;

- Documento de identificação (Bilhete de Identidade e Número de Identificação Fiscal / Cartão de Cidadão / Passaporte);

Se o requerimento for submetido online, não carece da apresentação dos documentos de identificação.

Existem pagamentos associados à rescisão do contrato de fornecimento de água?

Para se proceder à rescisão do contrato de fornecimento de água não existem pagamentos de taxas associados, apenas, e se aplicável, o requerente deverá efetuar o pagamento da última fatura / último acerto para ser possível concluir o pedido.

Qual o tempo de resposta?

O serviço será desativado com remoção do contador no prazo de 5 dias úteis depois de aprovação do pedido.

Qual a legislação aplicável?

Lei n.º 10/2014 de 6 de março – Estatutos da ERSAR

DL 194/2009 de 20 de agosto – regime Jurídico dos Serviços Municipais de AA, AR e RU.