Quem tem legitimidade para solicitar a aquisição?
De acordo com o estabelecido no art.º 3º. do Decreto-Lei nº. 411/98 de 30 de dezembro, tem legitimidade para requerer a prática dos atos regulados no presente diploma sucessivamente:
- O testamenteiro, em cumprimento de disposições testamentárias
- O cônjuge sobrevivo
- A pessoa que viva com o falecido em condições análogas aos dos cônjuges
- Qualquer herdeiro
- Qualquer familiar
- Qualquer pessoa ou entidade

Que documentos são necessários  entregar para a aquisição?
- No caso da pessoa que tenha legitimidade para adquirir o terreno/ossário, não esteja interessada deve apresentar declaração a prescindir da aquisição a favor de outro (s).

Existem pagamentos associados à aquisição?
Sim, de acordo com o definido no  capítulo III da Tabela de Taxas e Licenças não Urbanísticas, deverá ser paga a importância de 861,65€, referente à aquisição de terreno e 184,86€  na aquisição de ossário
Pagamento a efetuar após o deferimento do processo no prazo máximo de 30 dias, para a aquisição de terreno e de 10 dias para a aquisição de ossário.
Caso tal não aconteça, o requerimento será arquivado por falta de pagamento.

Qual o tempo de resposta?
Prevê-se um tempo médio de resposta de 5 dias

Qual a legislação aplicável?
Regulamento do Cemitério Municipal e Tabela de Taxas e Licenças não Urbanísticas