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Sugestões e Reclamações > Sugestão e Reclamação - Urbanismo e Ambiente.
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O que devo saber
Sugestão/Reclamação

Legislação:

Dos princípios da atividade administrativa: Artigo 11º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL n.º 4/2015, de 07 de janeiro.

Da reclamação: Artigo 191º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL n.º 4/2015, de 07 de janeiro.