1. O serviço dispõe de tarifa social da água para cidadãos e famílias de rendimentos mais baixos e de Famílias Numerosas?
O município tem 3 tarifários que podem ser classificados na área social, visto que têm em consideração as condições de vida dos indivíduos e das famílias e suas caraterísticas:
a) Cartão do Idoso (B);
b) Famílias de Baixo Rendimento;
c) Famílias Numerosas.
Quais os critérios de acesso a estas tarifas?
a) Cartão do Idoso (B)
- Ser possuidor do Cartão Municipal do Idoso, do tipo B (Condições de atribuição em http://www.cm-entroncamento.pt/index.php/pt/viver/acao-social/idosos/394-cartao-municipal-do-idoso);
- O rendimento do agregado familiar não pode exceder, per capita, o salário mínimo nacional, devendo apresentar a última declaração de rendimentos.
Documentos a apresentar:
-Requerimento;
- Documento de identificação de todos os elementos do agregado familiar (Bilhete de Identidade e Número de Identificação Fiscal / Cartão de Cidadão / Passaporte); Se o requerimento for submetido online, não carece da apresentação dos documentos de identificação;
-Cópia do Cartão do Idoso, tipo B;
-Cópia da Declaração de Rendimentos de todos os elementos do Agregado Familiar;
-Cópia da fatura-recibo da faturação de água emitida pelo Município do Entroncamento, que comprove a titularidade do contrato.
Benefícios:
- Isenção no pagamento de consumo de água para fins domésticos até 5 metros cúbicos;
- Isenção no pagamento das tarifas do lixo e saneamento.
b) Famílias de Baixo Rendimento
- Agregados familiares que aufiram rendimento mensal per capita, igual ou inferior a metade da retribuição mínima mensal garantida e cujo rendimento bruto anual do agregado, não ultrapasse o dobro do valor anual da retribuição mínima mensal garantida (RMMG);
- No caso de consumidor individual, o rendimento mensal não deverá ultrapassar o valor do Indexante de apoios social IAS.
Documentos a apresentar:
-Requerimento;
- Documento de identificação de todos os elementos do agregado familiar (Bilhete de Identidade e Número de Identificação Fiscal / Cartão de Cidadão / Passaporte); se o requerimento for submetido online, não carece da apresentação dos documentos de identificação.
- Certidão emitida pela Junta de Freguesia comprovativa da composição do agregado familiar;
- Cópia da Declaração de Rendimentos de todos os elementos do Agregado Familiar;
-Cópia da fatura-recibo da faturação de água emitida pelo Município do Entroncamento, que comprove a titularidade do contrato.
c) Famílias Numerosas, é atribuído a famílias com 5 ou mais elementos.
Documentos a apresentar:
-Requerimento;
- Documento de identificação de todos os elementos do agregado familiar (Bilhete de Identidade e Número de Identificação Fiscal / Cartão de Cidadão / Passaporte); Se o requerimento for submetido online, não carece da apresentação dos documentos de identificação;
- Certidão emitida pela Junta de Freguesia comprovativa da composição do agregado familiar;
- Cópia da fatura-recibo da faturação de água emitida pelo município do Entroncamento, que comprove a titularidade do contrato.
Foi seguida a nomenclatura adotada pelo Instituto Nacional de Estatística:
Família: Conjunto de pessoas que residem no mesmo alojamento e que têm relações de parentesco (de direito ou de facto) entre si, podendo ocupar a totalidade ou parte do alojamento.
Considera-se também família qualquer pessoa independente que ocupa uma parte ou a totalidade de uma unidade de alojamento.
As empregadas domésticas residentes no alojamento onde prestam serviços e os residentes sem relação de parentesco com a família titular do alojamento mas que partilham as refeições com esta família são integrados nela.
Família numerosa: Internacionalmente, é adotada a designação de família numerosa para famílias com 5 ou mais elementos.
1. O serviço dispõe de tarifa social da água para cidadãos e famílias de rendimentos mais baixos e de Famílias Numerosas?
O município tem 3 tarifários que podem ser classificados na área social, visto que têm em consideração as condições de vida dos indivíduos e das famílias e suas caraterísticas:
a) Cartão do Idoso (B);
b) Famílias de Baixo Rendimento;
c) Famílias Numerosas.
Quais os critérios de acesso a estas tarifas?
a) Cartão do Idoso (B)
- Ser possuidor do Cartão Municipal do Idoso, do tipo B (Condições de atribuição em http://www.cm-entroncamento.pt/index.php/pt/viver/acao-social/idosos/394-cartao-municipal-do-idoso);
- O rendimento do agregado familiar não pode exceder, per capita, o salário mínimo nacional, devendo apresentar a última declaração de rendimentos.
Documentos a apresentar:
-Requerimento;
- Documento de identificação de todos os elementos do agregado familiar (Bilhete de Identidade e Número de Identificação Fiscal / Cartão de Cidadão / Passaporte); Se o requerimento for submetido online, não carece da apresentação dos documentos de identificação;
-Cópia do Cartão do Idoso, tipo B;
-Cópia da Declaração de Rendimentos de todos os elementos do Agregado Familiar;
-Cópia da fatura-recibo da faturação de água emitida pelo Município do Entroncamento, que comprove a titularidade do contrato.
Benefícios:
- Isenção no pagamento de consumo de água para fins domésticos até 5 metros cúbicos;
- Isenção no pagamento das tarifas do lixo e saneamento.
b) Famílias de Baixo Rendimento
- Agregados familiares que aufiram rendimento mensal per capita, igual ou inferior a metade da retribuição mínima mensal garantida e cujo rendimento bruto anual do agregado, não ultrapasse o dobro do valor anual da retribuição mínima mensal garantida (RMMG);
- No caso de consumidor individual, o rendimento mensal não deverá ultrapassar o valor do Indexante de apoios social IAS.
Documentos a apresentar:
-Requerimento;
- Documento de identificação de todos os elementos do agregado familiar (Bilhete de Identidade e Número de Identificação Fiscal / Cartão de Cidadão / Passaporte); se o requerimento for submetido online, não carece da apresentação dos documentos de identificação.
- Certidão emitida pela Junta de Freguesia comprovativa da composição do agregado familiar;
- Cópia da Declaração de Rendimentos de todos os elementos do Agregado Familiar;
-Cópia da fatura-recibo da faturação de água emitida pelo Município do Entroncamento, que comprove a titularidade do contrato.
c) Famílias Numerosas, é atribuído a famílias com 5 ou mais elementos.
Documentos a apresentar:
-Requerimento;
- Documento de identificação de todos os elementos do agregado familiar (Bilhete de Identidade e Número de Identificação Fiscal / Cartão de Cidadão / Passaporte); Se o requerimento for submetido online, não carece da apresentação dos documentos de identificação;
- Certidão emitida pela Junta de Freguesia comprovativa da composição do agregado familiar;
- Cópia da fatura-recibo da faturação de água emitida pelo município do Entroncamento, que comprove a titularidade do contrato.
Foi seguida a nomenclatura adotada pelo Instituto Nacional de Estatística:
Família: Conjunto de pessoas que residem no mesmo alojamento e que têm relações de parentesco (de direito ou de facto) entre si, podendo ocupar a totalidade ou parte do alojamento.
Considera-se também família qualquer pessoa independente que ocupa uma parte ou a totalidade de uma unidade de alojamento.
As empregadas domésticas residentes no alojamento onde prestam serviços e os residentes sem relação de parentesco com a família titular do alojamento mas que partilham as refeições com esta família são integrados nela.
Família numerosa: Internacionalmente, é adotada a designação de família numerosa para famílias com 5 ou mais elementos.